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17 de Fevereiro de 2020

Métodos Alternativos de Resolução De Conflitos no Ordenamento Jurídico Brasileiro

A Mediação,Conciliação e Arbitragem são utilizadas para aliviar instâncias judiciais.

Publicado por Jamylle dos Santos
há 3 meses

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo examinar os métodos alternativos para solução de lide, que viabilizam a celeridade para solução de conflitos evitando o congestionamento de demandas no judiciário. O acesso a justiça é um direito fundamental, abrangendo a todos sem exceção, os métodos alternativos são soluções que aproximam ainda mais as pessoas da justiça. Os principais métodos utilizados são a conciliação, arbitragem e mediação, que possuem características próprias e são destinadas de modo especifico a cada tipo de conflito, como vamos discorrer ao longo deste estudo.

PALAVRA-CHAVES: Métodos alternativos. Conciliação. Celeridade. Arbitragem. Mediação.

ABSTRACT: This article aims to examine alternative methods for solution of lide, which enable speed to resolve conflicts avoiding congestion of demands in the judiciary. Access to justice is a fundamental right, open to all without exception, alternative methods are solutions that further bring people closer to justice. The main methods used are conciliation, arbitration and mediation, which have their own characteristics and are intended specifically for each type of conflict, as we will discuss throughout this study.

KEYWORD: Alternative methods. Conciliation. Speed. Arbitration. Mediation.

SUMÁRIO: 1.0 INTRODUÇÃO. 2.0 MÉTODOS. 2.1 A Conciliação. 2.2 A Mediação. 2.3 A arbitragem. 3.0 PRINCÍPIO DO SIGILO.4.0 CONSIDERAÇÕES FINAIS.

1.0 INTRODUÇÃO

Este estudo tem como objetivo analisar as alternativas de resolução de conflitos, que tem por finalidade aliviar as instâncias judiciais, colocando à disposição das partes métodos menos complexos e com maior agilidade de resolução do problema. Na sequência é exposto os requisitos necessários para a realização da mediação, conciliação e arbitragem, dando ênfase nos métodos para a solução do conflito apresentado. Enfatizando o quanto é importante aproximar a justiça daqueles que precisam dela e não querem enfrentar a demora e a burocracia que isto significa,sendo estes caminhos apresentados como um grande auxilio a sociedade, a beneficiando de modo geral com intuito da redução da burocratização e aliviando as instancias judiciais.

2.0 MÉTODOS

Estes métodos alternativos surgiram com a necessidade da sociedade em solucionar de modo mais rápido os diversos conflitos existentes, sem a necessidade de esperar a longa fila das ações que tramitam no judiciário. Em grande parte, é necessário restabelecer o diálogo entre as partes, para que o terceiro possa auxiliar em que entrem em um acordo, dando por encerrado a lide. Atualmente os principais métodos, são a conciliação, a mediação e a arbitragem, cada um possui um objetivo e é aplicado conforme o conflito apresentado.

2.1 A Conciliação

Trata-se de um ramo jurídico, definido segundo o Conselho Nacional de Justiça em "meio alternativo de resolução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa (considerada neutra), o conciliador, a função de aproximá-las e orientá-las para a construção de um acordo", mais conhecido como autocomposição, onde não há intervenção de um juiz, para decidir a lide.

A conciliação pode ocorrer o meio processual, quando já tramita um litigio, ou em caráter pré processual, de modo informal, que ocorre antes da judicialização do litigio.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, considera a conciliação judicial:

“O procedimento é iniciado pelo magistrado ou por requerimento da parte, com a designação de audiência e a intimação das partes para o comparecimento. Na conciliação pré-processual, a parte comparece à unidade do Poder Judiciário apta a atendê-la - no caso, as unidades de conciliação já instaladas ou os Juizados Especiais -, que marca uma sessão na qual a outra parte é convidada a comparecer. Na efetivação do acordo, o termo da audiência se transforma em título judicial. Na falta de acordo, é dado o encaminhamento para o ingresso em juízo pelas vias normais”.

Percebe-se que o maior objetivo da conciliação é estabelecer a pacificação social, com um processo onde as partes possam resolver de modo amigável a situação de conflito. De modo lógico, influência na tutela estatal, que recebe menos processos para analises judiciais, tornando o sistema menos sobrecarregado.

2.2 A Mediação

Este método é muito semelhante a conciliação, no entanto à particularidades importantes a serem mencionadas. A mediação é a possibilidade de mudar da "cultura do conflito" para a "cultura do diálogo", sendo o mediador responsável por construir de modo cooperativo o retorno da conversa entre as partes.

A principal semelhança é que também trata-se de uma autocomposição, não sendo demanda judicial, o conflito é resolvido entre as partes, na hipótese de solução do conflito pela mediação, a ideia central é que esse mediador consiga que as partes estabilizem novamente a conversa, e consigam chegar a uma solução para o problema.

Necessário mencionar que a mediação é um processo voluntário, sendo muito utilizada em conflitos familiares e conflitos de situação continuada.

O perfil do mediador é de um profissional perfeitamente treinado, que vai ajudar as partes a resolverem o conflito sem tomar partido de nenhuma delas, e sem forçar um acordo durante as negociações, os litigantes devem achar uma alternativa de resolver o problema de maneira mutua.

O mediador pode ser escolhido pelas próprias partes, quando a mediação ocorrer de modo extrajudicial ou por meio judicial seja durante o processo, ou na fase pré processual a escolha do arbitro fica sobre o designo do tribunal.

Importante mencionar que o mediador possui os mesmo impedimentos do juiz, como trata-se de uma atividade técnica, está é remunerada.

Conclui-se que a finalidade da mediação é prestar assistência na composição de acordos, podendo contribuir para as futuras relações em que as partes possam priorizar o diálogo como uma forma de solucionar conflitos.

2.3 A arbitragem

O procedimento arbitral é estabelecido pela lei 9.307/96, este método de solução de conflitos é especifico aos conflitos que envolvam bens que precisem de opinião técnica.

As partes estabelecem o procedimento arbitral de acordo com a lei, podendo escolher uma pessoa ou entidade privada que fica instituída para solucionar o conflito apresentado entre as partes sem a intervenção do poder judiciário.

Após instituir a arbitragem a prescrição é interrompida, ocorrendo assim a retroagem para a data de compromisso ou cláusula. As partes podem ser assistidas por advogados, prepostos ou assistentes, contudo se uma das partes for acompanhada de advogado, obrigatoriamente a outra parte também deve comparecer com advogado, exceto se for nos casos de juizados especiais, neste sentido o advogado não é obrigatório.

Diferente do conciliador e mediador, o arbitro tem poderes instrutórios, ou seja, pode determinar provas, carta arbitral que trata-se do envio de carta para o local onde encontra-se testemunha, para que o juiz natural da localidade realizará o procedimento de colher o depoimento, está carta assemelha-se com a carta precatória. Após o ano de 2015 o arbitro pode conceder tutela de urgência.

A sentença arbitral é feita mediante relatório de como ocorreu o procedimento, a fundamentação da sentença, os dispositivos utilizados para tal decisão, a data e o local que foi expedido e deve conter a assinatura do arbitro.

O arbitro possui o prazo de 6 meses para expedir a sentença, não há cabimento de recurso da sentença arbitral, logo que após expedir já transita em julgado. As partes possuem o direito de solicitar esclarecimentos no prazo de 5 dias após a decisão, o arbitro possui o prazo de 10 dias para julgar o pedido de esclarecimentos. A sentença arbitral é um titulo executivo judicial, inicia-se um processo no poder judiciário para cumprir a sentença

As partes podem solicitar a ação de nulidade da sentença arbitral, possuindo o prazo de 90 dias corridos para iniciar essa ação, podendo ser arguida por meio de ação autônoma, por impugnação ou por embargos do devedor.

Nos casos em que a sentença arbitral for expedida fora do território brasileiro, esta sentença passará pelo juízo de delibação, feito pelo STJ, sendo analisado os requisitos formais, sem analise de mérito, com exceção dos limites estabelecidos pela LINDB. Avaliado se a sentença arbitral possui tradução juramentada autenticada no consulado brasileiro, o juízo de delibação pode homologa-la.

Podemos observar que a arbitragem é muito mais complexa que os outros métodos apresentados, mesmo tratando-se de um método alternativo, é um procedimento que traz todas as garantias estabelecidas ao procedimento judicial, sem ser necessário o ingresso em juízo.

3.0 PRINCÍPIO DO SIGILO

No tocante ao sigilo, também chamado de princípio da confidencialidade, tem sua importância para que a auto composição ocorra de forma mais fluida e natural, uma vez que as partes vão ficar mais à vontade para manterem um diálogo aberto, sem o receio de que aquilo seja usado posteriormente em um processo judicial. O sigilo se estende à todas as informações produzidas em audiência, e está previsto legalmente no artigo 166, caput, §§ 1º e , do CPC/2015; e no artigo , VII, da Lei 13.140/2015 e a audiência só não ocorrerá em confidencialidade se as partes estipularem o contrário. Além disso, a confidencialidade se estende inclusive ao conciliador e às pessoas que participarem da audiência. Existem, porém, exceções ao sigilo, informações que podem ser divulgadas nos casos em que a lei exija na necessidade do cumprimento do acordo, mas só podem ser utilizadas com autorização das partes em sua exata medida.

4.0 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em virtude dos fatos mencionados, é perceptível a importância desses métodos de soluções de conflitos que aos poucos vão trazer relevantes mudanças a demandas judiciais, fazendo com que o judiciário desobstrua de lides que podem ser resolvidas pelas próprias partes ou por terceiros. Nessa jornada o princípio da confidencialidade é essencial ao sucesso das sessões de mediação, conciliação e arbitragem, para que as partes possam se sentir à vontade para dialogar abertamente. As informações divulgadas nas sessões não podem ser utilizadas no mesmo ou em outros processos judiciais. Por isso a legislação determina a obediência desse dever a todos os que dela participem. Espera-se que essa regulamentação da temática possa ser devidamente aplicada nas sessões realizadas a partir do CPC/2015 e que possa auxiliar no sucesso dessas formas alternativas de solução de conflitos.



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